Entenda as regras de desenquadramento, os prazos e o que muda quando o negócio passa a ser ME.
Quem ultrapassa o limite de faturamento do MEI precisa comunicar o desenquadramento à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. O que acontece depois depende do percentual excedido. Se o faturamento ultrapassou o teto em até 20%, o negócio permanece no SIMEI até 31 de dezembro e passa a recolher como microempresa a partir de janeiro. Se o excesso foi superior a 20%, a mudança produz efeitos retroativos ao início do ano-calendário — ou à data de abertura do CNPJ, quando a empresa começou a operar naquele ano —, com os tributos recalculados.
Hoje, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil. O Congresso Nacional aprovou um projeto que eleva esse valor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta agora aguarda sanção presidencial. Portanto, até que a nova lei seja sancionada e publicada, as regras atuais continuam valendo para quem ultrapassar o teto em 2026.
A situação é comum. Segundo dados da Receita Federal divulgados pelo portal Movimento Econômico, foram registradas 61.584 comunicações de excesso de faturamento em 2025 e 37.392 em 2026, até agosto. Crescer além do MEI costuma ser sinal de que o negócio está indo bem, e com organização a transição acontece sem sustos.
Primeiro, descubra quanto você ultrapassou
O faturamento do MEI considera tudo o que entrou com as vendas e os serviços, sem descontar despesas. Se você abriu o CNPJ ao longo do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. Quem começou em julho, por exemplo, tem um limite de R$ 40.500 até dezembro.
A partir desse número, há dois cenários:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano completo): você continua como MEI até 31 de dezembro e paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite. Essa guia é gerada quando você envia a declaração anual (DASN-SIMEI). A partir de 1º de janeiro, o negócio passa a ser microempresa.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu, ou à data de abertura, se o CNPJ foi criado naquele ano. Os impostos de todo esse período são recalculados pelas regras do Simples Nacional.
Em qualquer um dos casos, deixar de fazer a comunicação obrigatória no prazo sujeita o MEI a multa de R$ 50, além de possíveis acréscimos sobre tributos recolhidos em atraso. Por isso, vale comunicar o desenquadramento assim que o limite for ultrapassado.
Como comunicar o desenquadramento do MEI?
O processo é feito pela internet, no Portal do Simples Nacional:
- Acesse a área de serviços do SIMEI com a sua conta gov.br ou com o código de acesso do Simples Nacional.
- Escolha a opção de desenquadramento e indique o motivo: excesso de receita bruta.
- Informe a data em que ocorreu o excesso de receita e confirme a comunicação.
- No prazo da declaração anual, envie a DASN-SIMEI com o faturamento total do período em que você ainda era MEI.
- Se o excesso foi de até 20%, pague o DAS complementar gerado na declaração.
O CNPJ continua o mesmo. O que muda é o enquadramento: a empresa deixa o regime simplificado do MEI (SIMEI), passa a ter porte de microempresa e, em regra, recolhe os tributos pelo Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos desse regime.
O que muda quando o MEI vira ME
A principal diferença está na forma de calcular os tributos. Como MEI, você paga mensalmente um DAS de valor fixo, independentemente do faturamento do mês. Na microempresa optante pelo Simples Nacional, o valor é calculado sobre a receita e varia conforme a atividade, o anexo aplicável e o faturamento acumulado. No comércio, a alíquota nominal inicial é de 4%. Para serviços, a alíquota inicial pode ser de 4,5%, 6% ou 15,5%, conforme o enquadramento da atividade e, em alguns casos, o fator R.
Um negócio de comércio que fatura R$ 8 mil por mês, por exemplo, teria um DAS de aproximadamente R$ 320 na primeira faixa do Simples Nacional, antes de considerar particularidades da atividade ou valores cobrados fora do documento. Esse custo precisa entrar no preço dos produtos e no planejamento do caixa.
As obrigações também aumentam. A microempresa entrega uma declaração mensal das receitas (PGDAS-D) e uma declaração anual (DEFIS). As regras para emitir nota fiscal ficam mais amplas, e o limite de um único funcionário deixa de existir. Por isso, a partir daqui, contar com um contador ajuda a evitar erros e a escolher o enquadramento mais vantajoso para a sua atividade.
Em compensação, a microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, contratar mais pessoas e ter sócios, o que abre espaço para o negócio continuar crescendo.
Outras situações que também tiram o negócio do MEI
O faturamento é o motivo mais frequente de desenquadramento, mas não é o único. Também é preciso comunicar a saída quando o negócio:
- Contrata mais de um funcionário;
- Abre uma filial;
- Passa a ter sócio ou a titular entra como sócia em outra empresa;
- Começa a exercer uma atividade que não é permitida para o MEI.
Nesses casos, a comunicação segue o mesmo prazo, até o último dia útil do mês seguinte ao fato, e o desenquadramento vale a partir do mês seguinte.
O que acontece após a aprovação do novo limite?
O Congresso Nacional aprovou o projeto, que agora aguarda sanção presidencial. Se sancionado, o limite do MEI passará a ser de R$ 110 mil em 2027[NM1] [NM2] e de R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado pela Câmara. Para quem ultrapassou o teto atual em 2026, uma eventual mudança futura não altera as regras deste ano. O desenquadramento continua obrigatório, e quem passar a ser microempresa poderá avaliar com um contador a possibilidade de voltar ao MEI em janeiro de um ano posterior, desde que volte a cumprir todos os requisitos vigentes.
Até lá, o mais seguro é seguir as regras em vigor e acompanhar, no site do Ministério do Empreendedorismo e no Diário Oficial da União, a sanção e a publicação da nova lei.
Como acompanhar o faturamento para não ser pega de surpresa
Muita gente só descobre que ultrapassou o limite na hora de fazer a declaração anual, quando já é tarde para se planejar. Alguns hábitos ajudam a evitar esse susto:
- Registre todo mês o faturamento acumulado do ano e compare com o limite proporcional.
- Faça uma projeção até dezembro, considerando contratos fechados e as épocas de maior venda.
- Se perceber que vai ultrapassar o teto, separe parte do dinheiro para os impostos da nova fase.
- Converse com um contador antes de fechar um contrato grande, porque às vezes vale pedir o desenquadramento por opção e começar o ano seguinte já como microempresa.
Para organizar essa rotina, o conteúdo sobre estratégias de gestão financeira mostra como acompanhar entradas, saídas e o fluxo de caixa. Se a dúvida for sobre notas, o texto sobre como emitir nota fiscal sendo PF ou PJ explica as diferenças entre MEI e outras formas de empresa.